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A Promessa que Não se Cumpre

O direito universal à saúde está inscrito no artigo 196 da Constituição Federal. É uma das mais descumpridas normas e beira a tragédia nos lembrando de outras tantas promessas que expõem as nossas incompetências quanto à seriedade como nação. A saúde, em um determinado momento, foi alçada à categoria de utopia na medida em que a lei torna o Estado o seu maior provedor. Os constituintes, em 1988, resolveram prometer uma impossibilidade: “a saúde é um direito de todos e dever do Estado”. Quem resolveu escrever este direito não tinha a menor noção dos reais custos em saúde. Se apenas se considerar o SUS, caso o governo se limitasse a financiar (através dos impostos) a demanda de todo processo assistencial, da prevenção ao tratamento, o resultado seria uma absoluta implosão orçamentária.

Desta forma, o que vem sendo feito no Brasil, a fim de se evitar o verdadeiro colapso da saúde, são a tomada de medidas que não resolvem o problema mas os adiam. Pratica-se uma política de controle de custos: em várias situações são estabelecidos limites de gastos e diante de uma demanda cada vez mais crescente ocorre o sofrível e inevitável: filas de espera para remédios, procedimentos cirúrgicos etc. Esses problemas incorrem num círculo vicioso onde os desfechos negativos são resolvidos com intervenções protelatórias. Essa impossibilidade, criada pela inépcia dos constituintes, só gera escassez de recursos e sepulta a qualidade dos serviços médicos. A saída? A medicina privada para quem pode pagar.

Mas então nos deparamos com outro grave problema: os planos de saúde são regulados pelo estado (e não poderia ser diferente) mas a concorrência frágil encarece os preços, torna a cobertura estreita e não permite que boa parte da população possa optar por esta alternativa. Diante deste fato o sistema estatal de saúde ineficiente acaba interferindo no sistema privado. Todo esse impasse acaba por criar um aumento da judicialização da saúde. Qualquer pessoa tem legitimidade para acionar a justiça diante da negativa de um tratamento. Isso resulta numa crescente e onerosa tarefa para o Estado. É a busca do direito à saúde previsto na Constituição.

Nos últimos sete anos o ministério da saúde aumentou suas despesas em 1300% , apenas para cumprir decisões judiciais.

Metade foi gasta apenas com três medicamentos para o cuidado de pacientes com doenças raras. O direito de todos beneficiando o privilégio de alguns, de certa forma. A proposta do Estado em manter um sistema de saúde universal precisa ser revista na sua base. Thomas Sowell tinha uma tese: a primeira lei da economia é a escassez: a primeira lei da política é ignorar a primeira lei da economia. O que vemos na nossa saúde é a soma de péssimos incentivos com a ignorância sobre a escassez.

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